Dia a Dia


quinta-feira, 07 de fevereiro de 2013
Piso salarial regional

Hoje entra em pauta na Alerj, para sugestão de emendas dos deputados, o Projeto de Lei nº 1907/2013, de autoria do Poder Executivo, que institui aumento de 9% no piso salarial do Estado do Rio de Janeiro. Os sindicalistas representantes dos trabalhadores não estão satisfeitos com a proposta e pedem aumento de 12,5%. Por isso, vou apresentar emendas ao projeto para que o interesse dos trabalhadores seja melhor atendido.



terça-feira, 05 de fevereiro de 2013
Eleição da mesa diretora da Alerj

A Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro (Alerj) elegeu, nesta terça-feira(5), os membros da Mesa Diretora da Casa. Com 53 votos, a Chapa 1 venceu a eleição e eu sigo na  Primeira Secretaria da Casa por mais dois anos. Este é o resultado de um excelente trabalho desenvolvido nos últimos dois anos. Fui um dos pilares do trabalho da Mesa Diretora e provei não só a minha capacidade política e eleitoral, mas, sobretudo, minha capacidade administrativa. Nos últimos dois anos, a administração da casa deixou superávit de 135 milhões. Como 1º Secretário, economizei recursos públicos e permiti que o Parlamento pudesse fazer investimentos em áreas fundamentais. Agradeço aos colegas que me elegeram novamente.


quarta-feira, 16 de janeiro de 2013
Multa para atraso de construtoras vetada


O Governo do Estado vetou ontem o Projeto de Lei 1018-A/2011, de minha autoria, que disciplina a aplicação de multa às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor. Agora o PL volta para votação na Alerj, onde tentaremos derrubar o veto.


quinta-feira, 20 de dezembro de 2012
Acesso e trânsito a unidades de
conservação e estradas-parque

A minha emenda ao Projeto de Lei nº 1861/2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adoção de regras de restrição de acesso e trânsito a unidades de conservação e estradas-parque estaduais, foi aprovada. Com a emenda, parentes até quarto grau de moradores de distritos e vilas cuja principal ligação seja por meio de estrada-parque ficarão isentos do pagamento de tarifa de acesso rodoviário.


terça-feira, 18 de dezembro de 2012
Multa para atraso de construtoras



A Assembléia Legislativa aprovou hoje em segunda discussão o Projeto de Lei 1018-A/2011 de minha autoria que disciplina a aplicação de multa às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor. Com isso, as Construtoras e Incorporadoras, que não entregarem os imóveis na data contratada, deverão indenizar o comprador consumidor no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do imóvel previsto no contrato, desde que não previsto valor superior, salvo se houver prazo de tolerância, que em nenhuma hipótese poderá ser superior a 6 (seis) meses. Agora  é esperar a sanção do Governador.  




segunda-feira, 10 de dezembro de 2012
Encontro de lideranças do PSD


No último sábado, dia 8, participei do 1º Encontro Estadual de Lideranças do PSD-RJ. No evento, fomos apresentados às novas diretrizes do partido para as eleições de 2014, além de conhecermos os companheiros recentemente eleitos.


quinta-feira, 6 de dezembro de 2012
Segundo encontro da Comissão dos Vitimados

Hoje, às 15h30, será realizado o segundo encontro da Comissão Especial para Analisar a Situação dos Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares Vitimados em Atos de Serviço, da qual sou presidente. Na primeira reunião, recebemos os vitimados que desejarem participar da reunião para contar sobre as dificuldades que enfrentam diariamente e suas sugestões para melhorar o sistema de apoio e tratamento. Hoje, a Comissão se reúne para definir os próximos passos a serem tomados.



quarta-feira, 5 de dezembro de 2012
Multa para atraso de construtoras

O Projeto de Lei nº 1.018/2011, de minha autoria, foi aprovado ontem em primeira discussão na Alerj. O PL estabelece multa de 2% no valor do imóvel para construtoras que desrespeitarem o prazo de entrega das chaves. A multa começará a ser cobrada após um prazo de tolerância de, no máximo, seis meses. As construtoras poderão ser obrigadas a pagar também multa mensal de 0,5% do valor total do imóvel. Esse tema não está previsto no Código de Defesa do Consumidor, o que deixa o comprador desprotegido. O projeto segue agora para segunda votação.


terça-feira, 27 de novembro de 2012
Comissão especial recebe vitimados








Hoje foi realizada a primeira reunião da Comissão Especial para Analisar a Situação dos Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares Vitimados em Atos de Serviço, a qual sou presidente. A reunião foi aberta para todos que desejassem participar, pois o principal objetivo deste encontro era identificar os principais problemas enfrentados pelos vitimados e de que maneira a Comissão pode ajudá-los. A principal reivindicação dos vitimados é de que eles sejam promovidos ao posto máximo que poderiam chegar caso não tivessem sofrido o acidente e que recebam o triênio anual integral. Estes homens não desejaram parar, não ficaram impossibilitados de exercer sua função por vontade própria, então, não há nada mais justo do que dá-los aquilo que eles conquistariam por mérito. Ninguém está pedindo regalias, apenas dignidade, respeito e consideração pelos anos de serviço prestado. A sociedade e o Estado precisam tratá-los como aquilo que eles são: heróis que doaram a sua vida, e no momento que mais precisam estão sendo renegados.




terça-feira, 27 de novembro de 2012
#VetaDilma










Ontem participei do ato dos royalties, no Centro do Rio de Janeiro. De acordo com a Assessoria do Governo do Estado, cerca de 200mil pessoas participaram da manifestação. Os royalties do petróleo são nossos e do Espírito Santo por direito adquirido. Se quiser mexer, que faça daqui para frente e não para trás. A divisão de nossos royalties na altura do campeonato vai prejudicar seriamente vários municípios no estado. A situação ficará inviável e muito difícil para todos os cariocas e fluminenses. Sou contra a divisão dos royalties e também estou nessa luta junto e misturado com todos pelos nossos direitos. Portanto, “Veta Dilma o projeto que redistribui os royalties do petróleo para todos os estados e municípios do país”.



segunda-feira, 26 de novembro de 2012
Homenagem em Duque de caxias












Hoje recebi uma homenagem no evento em comemoração ao Dia do Músico, no Teatro Raul Cortez, em Duque de Caxias. Tive a honra de ser escolhido para ser o padrinho da BANDA SINFÔNICA PRATA DA CASA. A escolha foi feita por mais de 700 músicos da cidade de Duque de Caxias. Sinto um amor enorme por esse município e fiquei muito emocionado com a apresentação da composição feita pela banda sinfônica chamada“Escracha Wagner Montes”. Obrigado pelo carinho!


sexta-feira, 23 de novembro de 2012
Jornal Mercantil receberá
Medalha Tiradentes

Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 628, que apresentei em parceria com outros Deputados.  O Projeto concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Jornal “Monitor Mercantil” pelo centenário de sua fundação.


quarta-feira, 21 de novembro de 2012
Emendas aprovadas

No início do mês, apresentei na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle quarenta e cinco emendas ao Projeto de Lei nº 1761/2012 (Mensagem nº 42/2012), do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2012/2015, instituído pela Lei nº 6126/2012. Todas foram aprovadas e hoje foram publicadas.



quarta-feira, 14 de novembro de 2012
Visita ao Centro de Reabilitação da PMERJ


A Comissão Especial para Analisar a Situação dos Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares Vitimados em Serviço, presidida por mim, fez uma visita ao Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar, ontem. Fomos muito bem recebidos pelo Coronel Médico Márcio Cvagmain, Comandante desta Unidade, pelo Diretor Geral de Saúde, Coronel Médico Borges, além de outros diretores e assessores ligados à áreas de saúde da PMERJ. O objetivo desta comissão é ajudar a minimizar os problemas dos policiais vitimados em serviço, buscar mais investimentos nesta área e aprimorar o atendimento do Centro de Fisiatria e Reabilitação, que está pequeno para atender ao número da demanda. Precisamos também viabilizar soluções que atendam às necessidadedes dos policiais vitimados residentes no interior do Estado. Apresentei para o exercício de 2012 e 2013 emendas de despesa e prioridade ao orçamento, para aquisição de material hospitalar, para atender ao tratamento continuado dos policiais militares com deficiências físicas impactantes.
a de saúde da PMERJ.


quarta-feira, 14 de novembro de 2012
Comenda da Liberdade e Cidadania


No último sábado, fui homenageado com a Comenda da Liberdade e Cidadania, destinada a cidadãos que se destacam em prol do incentivo, apoio e divulgação das atividades relacionadas à Liberdade, à Cidadania, à Responsabilidade Social, à Cultura, à Preservação Ecológica e Ambiental, à História, ao Civismo, e, além do desenvolvimento socioeconômico, turístico e cultural da Região do Rio das Mortes em Minas Gerais, engrandecendo e dignificando os Municípios ora signatários, o Estado de Minas Gerais e o País. Fiquei muito honrado por ser o único representante do Estado do Rio a receber tão relevante Comenda.



terça-feira, 6 de novembro de 2012
Multa às construtoras que não
entregarem os imóveis no prazo


Hoje a ALERJ vai discutir o meu Projeto de Lei nº1018 que disciplina a aplicação de multa às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor. De acordo com o PL, as construtoras e incorporadoras deverão, passado o prazo, indenizar o comprador com o correspondente a 2% do valor total e atualizado do imóvel. O texto estabelece ainda uma multa de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel a partir da data de entrega.

terça-feira, 6 de novembro de 2012
Agora é lei: fim da multa de fidelidade para
planos de internet em caso de desemprego

Hoje foi promulgada a Lei nº 6337/2012, de minha autoria, que obriga as concessionárias de serviços de internet a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato. Assim como já acontece com planos de telefone, quem quiser cancelar o plano de internet após ficar desempregado não paga mais multa.

quinta-feira, 31 de outubro de 2012
Funcionários da EMATER-RIO pedem apoio
ao Deputado Estadual Wagner Montes










O Deputado Wagner Montes reuniu-se com representantes da associação dos funcionários da EMATER-RIO que estão na luta para conseguir um novo plano de cargos e salários para 2013. Na reunião, estavam presentes o Presidente da associação Hélio Martins, a Vice Presidente Maria Cristina Correa, os membros da associação Márcio Clemente e Rosani Stanek e o diretor do Sindicato dos Engenheiros, Jorge Antônio. A EMATER trabalha há 55 anos pelo desenvolvimento rural sustentável, fortalecendo a produção de alimento de base familiar, gerando trabalho e renda com melhorias da qualidade de vida dos agricultores do Estado do Rio de Janeiro. Eles estão reivindicando uma política de fortalecimento e valorização institucional com a necessária e inadiável aprovação de um Plano de Cargos e Salários. O Deputado Wagner Montes apoia as reivindicações.





quarta-feira, 30 de outubro de 2012
Fim das multas de fidelidade de planos
de internet para desempregados

Os deputados estaduais votaram e derrubaram, ontem, por unanimidade, o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 139/2011, de minha autoria, que obriga as concessionárias dos serviços de internet a cancelarem a multa de fidelidade. O PL vai virar lei e quem perder o emprego poderá cancelar seu plano de internet sem pagar multa. Obrigado a todos os deputados que votaram a favor do projeto.

segunda-feira, 29 de outubro de 2012
Seedorf é cidadão fluminense

Hoje foi publicada a Resolução nº 608, de minha autoria em parceria com outros deputados, que concede título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao senhor Clarence Clyde Seedorf. No momento, o jogador de futebol atua pelo Botafogo. Ele é casado com uma carioca e fala português fluentemente.


sexta-feira, 26 de outubro de 2012
Reserva de vagas de emprego para
egressos do sistema penitenciário

Ontem, o meu Projeto de Lei nº 871/2011 foi aprovado em segunda discussão no Plenário e agora segue para a sanção do Governo do Estado. A proposta dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para detentos e egressos do sistema penitenciário nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro. Acredito que todo cidadão deve ter as mesmas oportunidades em qualquer segmento da vida, seja no trabalho, no lazer ou na saúde. O objetivo é reinserir socialmente esses cidadãos que já cumpriram ou estão em fase de cumprimento das penas a que foram submetidas pelo Judiciário. 

quarta-feira, 24 de outubro de 2012
Requerimento para PM, Civil e BM sequelados

Hoje foi publicado o Requerimento nº 244/2011, de minha autoria, que requer a constituição de comissão especial para analisar a situação dos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares e bombeiros militares sequelados. Esta iniciativa tem como objetivo dar continuidade ao trabalho iniciado na última legislatura, pois não houve tempo hábil para o recebimento de todas as informações relevantes que foram solicitadas à Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.


segunda-feira, 22 de outubro de 2012
UPA em Oswaldo Cruz

Na última sexta-feira, dia 19, foi publicada a Indicação nº 1825/2012, de minha autoria, que solicita ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 Horas) no bairro de Oswaldo Cruz.


quinta-feira, 11 de outubro de 2012
Fim dos boletos não solicitados

Apresentei na Alerj o Projeto de Lei nº 1772/2012, que estabelece a proibição da emissão de boleto de oferta, sem solicitação prévia, para contratação de produtos e serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A permissão do ato de enviar aos consumidores boletos para a contratação de produtos ou serviços sem solicitação prévia, em especial produtos financeiros, legitima prática considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor de todo o país.






quinta-feira, 11 de outubro de 2012

Alerj pode convocar para


assuntos previamente determinados



A Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2012, de minha autoria, que altera o Artigo 100 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro foi publicada. Com a mudança, a Assembleia Legislativa, por maioria simples, ou qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretários de Estado, Procuradores Gerais, Dirigentes, Diretores e Superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional e Reitores das universidades públicas estaduais para prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.




segunda-feira, 8 de outubro de 2012
Atestado médio para Educação Física

Na semana passada, apresentei no Plenário o Projeto de Lei nº1766/2012, que torna obrigatório que as escolas públicas e privadas do nosso Estado exijam de seus alunos a apresentação de atestado médico para a realização de qualquer exercício físico. Pessoas que desejam se exercitar e sejam portadoras de alguma doença não detectada podem sofrer consequências muito desagradáveis.


quinta-feira, 4 de outubro de 2012
Selo Amigo do Esporte

Esta semana, apresentei o Projeto de Lei nº 1763/2012, que institui o Selo Amigo do Esporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Este PL tem como objetivo incentivar entidades públicas e privadas a investirem na realização de projetos sociais que estimulem o desenvolvimento de ações esportivas. Nós não podemos ignorar o valor do esporte e seus benefícios na recuperação de jovens carentes.


quinta-feira, 27 de setembro de 2012
Agora é lei: parque e circos

A Lei nº 6.326/12, de minha autoria, foi sancionada pelo Governo do Estado e publicada hoje no Diário Oficial do Executivo. Esta lei determina que parques de diversões e circos exponham o Certificado de Aprovação e a autorização para o funcionamento, expedidos pelo Corpo de Bombeiros, e o alvará de licença concedido pela Prefeitura do município onde eles se instalarem. Assim fica obrigatória a comprovação de atendimento às normas de segurança. O descumprimento da norma pode acarretar de multa de 10.000 Ufirs, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência. Os parques e circos têm até 60 dias para adaptação à lei.


quarta-feira, 5 de setembro de 2012

Mais segurança para parques e circos



Ontem, o meu Projeto de Lei nº 766/2011 foi aprovado em segunda discussão no Plenário e agora segue para a sanção do Governo do Estado. A proposta torna obrigatória a comprovação de atendimento às normas de segurança em parques de diversões e circos. A ideia para o PL surgiu por causa da preocupação com acidentes nestes locais. Caso a lei seja sancionada, os estabelecimentos terão que divulgar o Certificado de Aprovação e a autorização para o funcionamento expedidos pelo Corpo de Bombeiros e o alvará de licença concedido pela Prefeitura do município onde eles se instalarem. Precisamos proteger os frequentadores desses lugares, que são crianças em sua maioria, e estes documentos são uma garantia de que eles estão obedecendo normas de segurança.



sexta-feira, 17 de agosto de 2012
Fundo de saúde dos militares
Na semana passada, foi votada e aprovada na Alerj, a Indicação Legislativa nº206/2012, de minha autoria, que solicita ao Governador Sérgio Cabral o envio de mensagem acrescentando o 5º parágrafo ao artigo 48 da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a contribuição compulsória ao Fundo de Saúde dos Servidores Militares. O projeto visa o pagamento ao Fundo de Saúde através de boleto bancário, com a possibilidade de débito em conta, e não mais com desconto direto no contracheque de forma compulsória, mas sim, mediante manifestação de vontade do interessado.

 sexta-feira, 17 de agosto de 2012
Veículos de transporte escolar
caracterizados sem ICMS 


Nessa semana, foi aprovada na Alerj, a Indicação Legislativa nº 202/2012, que solicita ao excelentíssimo senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o encaminhamento de mensagem dispondo sobre a alteração da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com esta iniciativa, os proprietários de veículos com caracterização de transporte escolar, sendo auto-ônibus, micro-ônibus ou vans, devidamente registrados nos órgãos competentes para uso específico de veículo de transporte escolar, terão a possibilidade de adquirir um veículo novo com isenção de imposto.


sexta-feira, 17 de agosto de 2012

Redução no tempo de contribuição dos militares
Ontem, apresentei uma emenda ao artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo desta proposta é garantir ao policial militar e ao bombeiro militar a inatividade aos 25 (vinte e cinco anos) de efetivo serviço, integralmente prestados às corporações.  

sexta-feira, 29 de junho de 2012
Fim de multa de fidelidade de telefonia
para quem perde o emprego

O Projeto de Lei nº 138/2011, de minha autoria, foi aprovado ontem na Alerj e segue agora para sanção do Governo do Estado. O projeto obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade (doze meses) quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.


sexta-feira, 29 de junho de 2012
Fundo especial de defesa e reparação
de interesses difusos lesados

Ontem, foi votada e aprovada na Alerj a Indicação Legislativa nº 113/2011, de minha autoria, que solicita ao Governador o envio de mensagem instituindo o Fundo Especial de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados. O objetivo deste fundo será ressarcir a coletividade por danos causados ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico, paisagístico, bem como ao patrimônio público e aos outros interesses difusos no Estado do Rio de Janeiro.


quarta-feira, 27 de junho de 2012
Reserva de 5% de vagas para ex-presidiários

Ontem foi aprovado em primeira discussão o meu Projeto de Lei nº 871/2011, em coautoria com o deputado Gilberto Palmares, que reserva 5% das vagas de emprego em prestadoras de serviço para o Estado para detentos e egressos do sistema penitenciário. Eu me preocupo com a reinserção dessas pessoas na sociedade e acredito que essa é uma proposta coerente com o que as empresas podem oferecer.



terça-feira, 19 de junho de 2012
Sem multa para usuários desempregados
de concessionárias de telefonia


Hoje, o meu Projeto de Lei nº 138/2011, que obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade foi aprovado em primeira discussão. Com essa medida, os usuários que perderam seu vínculo empregatício após a adesão do contrato terão a possibilidade de cancelarem seus planos, sem terem que arcar com a multa de fidelidade de 12 (doze) meses.

segunda-feira, 18 de junho de 2012
Gratuidade na emissão de diplomas

Semana passada, apresentei na Alerj o Projeto de Lei nº 1637/2012, que torna obrigatório afixar em local visível aos alunos das instituições de Ensino Superior informações sobre a gratuidade na emissão de certificados e diplomas. A Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, publicada pelo MEC, proíbe a cobrança por certificados e diplomas de conclusão de curso, mas esta prática abusiva ainda é comum nas instituições de ensino.

segunda-feira, 18 de junho de 2012
Contribuição ao fundo de saúde dos militares

Entreguei na Alerj a Indicação Legislativa nº206/2012, que solicita ao Governador Sérgio Cabral o envio de mensagem acrescentando o 5º parágrafo ao artigo 48 da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a contribuição compulsória ao Fundo de Saúde dos Servidores Militares. O presente projeto tem como finalidade solucionar o impasse que se estabeleceu entre policiais militares e bombeiros militares com suas respectivas corporações, no que diz respeito a constitucionalidade da contribuição compulsória para o Fundo de Saúde da Polícia Militar (Fuspom) e o Fundo de Saúde do CBMERJ.

segunda-feira, 18 de junho de 2012
Emendas para Lei Orçamento Anual de 2013

Apresentei 32 emendas ao Projeto de Lei nº 1452/2012, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 16/2012), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013 e dá outras providências. Todas as emendas foram aprovadas.

Emendas apresentadas:
- Bolsa auxílio aos universitários: objetiva priorizar a capacitação para pesquisa, através de bolsa auxílio a graduandos, graduados e pós-graduados;
- Censo escola PNE: censo escolar para estimar número de alunos portadores de necessidades especiais;
- Contenção de encostas para as seguintes áreas: Friburgo, Niterói, Petrópolis, Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto, com objetivo de priorizar a contenção de encostas nestas áreas;
- Criação dos Centros de Serviços Autorizados no âmbito do Poder Judiciário: objetivo de criação de outros serviços no âmbito do serviços do registro civil das pessoas naturais, inclusive em convênio com órgãos e entidades competentes e que possam conferir comodidade à população e sustentabilidade às serventias;
- Melhoria de oficinas do sistema penal: objetiva criar e melhorar as oficinas do sistema penal;
- Melhoria do atendimento no processo de adoção: aparelhamento das equipes técnicas das varas da infância e juventude;
- Pós-graduação Elerj: implementação de cursos de pós-graduação stricto sensu ministrados pela Escola do Legislativo;
- Serviços itinerantes de registro civil de pessoas naturais: priorização na implementação dos serviços itinerantes de registro;
- Urbanização das comunidades: Zona Norte do município do Rio de Janeiro, Zona Oeste, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, São João de Meriti, com objetivo de urbanizar comunidades carentes;
- Urbanização das comunidades de Teresópolis, com objetivo de urbanizar área atingida pelas enchentes;
- Combate à exploração sexual do menor: objetiva criar unidades de combate à exploração sexual;
- Proteção ao menor com deficiência: objetiva priorizar a promoção e proteção da criança e adolescente com deficiência;
- Saneamento dos municípios da Baixada Fluminense: objetivo de priorizar o abastecimento de água e esgoto sanitário da Baixada;
- Unidades de assistência ao menor dependente químico: objetivo de priorizar criação de unidades de assistência social para menor dependente químico;
- UPP em Niterói: priorizar a inclusão de Niterói no programa de Polícia Pacificadora;
- UPP em São Gonçalo: priorizar a inclusão de São Gonçalo no programa de Polícia Pacificadora;
- Hospital Estadual na Baixada Fluminense: objetiva criar Hospital Estadual na Baixada Fluminense, em Imbariê e Duque de Caxias;
- Programas de saúde nos municípios da Baixada Fluminense: objetiva priorizar a implantação de programas de saúde nos municípios da baixada fluminense.



terça-feira, 13 de junho de 2012
Em defesa do Mangue das Pedras

Hoje apresentei em coautoria com os deputados André Lazaroni e Janira Rocha o Projeto de Lei nº 1625/2012 que dispões sobre a criação do Parque Estadual do Mangue de Pedra nos municípios de Armação de Búzios e de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. O objetivo é fortalecer a vocação econômica da região para o ecoturismo e a proteção do Mangue de Pedra do assédio da especulação imobiliária. A proposta reforça o Programa de Geoconservação, o qual prevê a proteção aos geossítios fluminenses, que vem sendo desenvolvido pelo Departamento de Recursos Minerais - DRM e será apresentado à UNESCO no final de 2012. Além disso, a criação do Parque Estadual objetiva o reconhecimento de direitos da população tradicional formada pelos quilombolas da Praia Rasa e de pescadores artesanais.


segunda-feira, 11 de junho de 2012
Fim de ICMS para veículos
de transporte escolar caracterizados

Na última quarta-feira, dei entrada na Alerj na Indicação Legislativa nº 202/2012, que solicita ao excelentíssimo senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o encaminhamento de mensagem dispondo sobre a alteração da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Tal iniciativa visa possibilitar aos proprietários de veículos com caracterização de transporte escolar, sendo auto-ônibus, micro-ônibus ou vans, devidamente registrados nos órgãos competentes para uso específico de veículo de transporte escolar, a aquisição de veículo novo com isenção de imposto.

quarta-feira, 6 de junho de 2012
Reserva de vagas para
egressos do sistema prisional

Hoje apresentei em coautoria com o deputado Gilberto Palmares no Projeto de Lei nº 871/2011, que altera a Lei nº 3940, de 9 de setembro de 2002, para dispor sobre a reserva de vagas de empregos para os detentos e egressos do sistema penitenciário nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro.

quarta-feira, 30 de maio de 2012
Aprovado: reconhecimento
aos notórios e registradores

Semana passada, os deputados estaduais aprovaram em discussão única a Indicação Legislativa nº 184/2012, de minha autoria, que altera a Lei nº 2891, de 09 de Janeiro de 1998. O objetivo da Indicação é conceder a oportunidade de mudança de serventia aos notários e registradores de cartório que há muitos anos se dedicam a essa atividade tão nobre e complexa, sem perspectivas de reconhecimento de seus valiosos serviços.


segunda-feira, 21 de maio de 2012
Contra DST e uso de drogas

Na última quinta-feira, apresentei na Alerj o Projeto de Lei nº 1549/2012, que altera a Lei nº 3.719/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e ao uso de drogas em livros e cadernos escolares. Essa proposta tem como objetivo elaborar políticas públicas que garantam aos cidadãos acesso às informações de interesse à saúde, principalmente aquelas que visam esclarecer aos jovens sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção do consumo de álcool, tabaco, drogas e às doenças sexualmente transmissíveis.


segunda-feira, 21 de maio de 2012
Registro civil itinerante

Hoje foi sancionada pelo Governo do Estado a Lei nº 6.242/2012, de autoria do Poder Executivo, que institui, junto aos registros civis das pessoas naturais, serviços itinerantes de registros, apoiados pelos poderes públicos Estadual e Municipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Conforme a Lei Estadual nº 5.047/2007, de minha autoria, a realização de ações de Registro Civil Itinerante já está prevista, com a supervisão da ARPEN/RJ por ocasião das comemorações do Dia Estadual do Registro Civil. Este serviço será oportuno em ações sociais, no combate ao sub-registro e no atendimento a situações emergenciais.


quarta-feira, 16 de maio de 2012
Combate ao crack

Ontem, o meu Projeto de Lei nº 1235/2012, que
altera o Artigo 14 do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, foi aprovado em 1ª discussão. Com essa alteração proposta, os lucros líquidos apurados pela Loterj serão aplicados para fins de assistência hospitalar e escolar, em programas de combate ao crack, esportivo, educacional e cultural, conforme individuação a ser estabelecida anualmente em ato do Poder Executivo.

quarta-feira, 16 de maio de 2012
UPA em Belford Roxo

Apresentei ontem na Alerj a Indicação nº 1627/2012, que solicita ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no bairro São Vicente, em Belford Roxo. Acredito que essa nova unidade é necessária por haver poucos hospitais na região, e a UPA poderá atender o grande número de moradores do bairro e de bairros vizinhos.


sexta-feira, 11 de maio de 2012
Mudança no sistema de bilhete
eletrônico nos ônibus

Apresentei esta semana na Alerj o Projeto de Lei nº 1518/2012, que altera a Lei nº 4291/2004, que institui o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo de ônibus, com o objetivo de atender à solicitação dos beneficiários ao direito à gratuidade, pois as empresas de ônibus estão colocando em circulação veículos com características diferentes do que dispõe a Lei, como forma de descumpri-la. Não podemos obrigar as empresas de transportes a colocarem em circulação apenas ônibus com duas portas, que atendam aos idosos e portadores de necessidades especiais, mas podemos estender esta gratuidade a todos os ônibus, independentemente do número de portas, tendo ou não roletas.


quinta-feira, 10 de maio de 2012
Acompanhamento especial no supermercado

Apresentei ontem na Alerj o Projeto de Lei nº 1515/2012, que dispõe sobre serviços de acompanhamento personalizado para os portadores de necessidades especiais nos supermercados, hipermercados e afins. O projeto tem como objetivo dar total acessibilidade aos portadores de necessidades especiais a todos os produtos expostos à compra.

quarta-feira, 9 de maio de 2012
Agora é lei: álcool em gel

Foi sancionada, pelo Governo do Estado, na segunda-feira, a Lei nº 6.233, de minha autoria, que dispõe sobre a instalação de recipientes de álcool em gel em toda a rede de saúde pública e privada do Estado em locais visíveis e de fácil acesso. A medida ajudará a combater as infecções hospitalares. Os hospitais têm 90 dias para se adaptarem a nova regulamentação.


sexta-feira, 4 de maio de 2012
Livro de reclamações

Esta semana, apresentei na Alerj o Projeto de Lei nº 1497/2012, que dispõe sobre a criação do Livro de Reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro. O Livro de Reclamações constitui um dos instrumentos de defesa dos direitos dos consumidores ao tornar mais acessível o exercício do direito de reclamação, proporcionando ao consumidor a possibilidade de reclamar no local onde ocorreu o conflito.

quinta-feira, 26 de abril de 2012
Reconhecimento aos notários e registradores

Nesta terça-feira, apresentei na Alerj – Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Indicação Legislativa nº 184/2012, que altera a Lei nº 2891, de 09 de Janeiro de 1998. O objetivo da Indicação é conceder a oportunidade de mudança de serventia aos notários e registradores de cartório que há muitos anos se dedicam à essa atividade tão nobre e complexa, sem perspectivas de reconhecimento de seus valiosos serviços.

quarta-feira, 18 de abril de 2012
Anistia aos bombeiros e policiais

Protocolei ontem na Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em coautoria com outros deputados, o Projeto de Lei nº 1453/2012, que concede Anistia Administrativa aos Militares Estaduais que foram expulsos de suas corporações por participarem de movimentos reivindicatórios por melhorias de salários e condições de trabalho ocorridos entre janeiro e março de 2012.

terça-feira, 17 de abril de 2012
Multa às construtoras e às incorporadoras

Ontem foi discutido e votado pela Comissão de Constituição e Justiça o meu Projeto de Lei nº 1018/2011 que disciplina a aplicação de multa às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor. O parecer foi PELA CONSTITUCIONALIDADE.

quinta-feira, 12 de abril de 2012
Aumento para professores e cargos de apoio

Esta semana, apresentei na Alerj  emendas ao Projeto de Lei nº 1423/2012, do Poder Executivo, que antecipa para maio de 2012 o aumento para os servidores públicos da carreira de magistério da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura, que estava inicialmente previsto para serem pagos em parcelas em julho de 2012 e julho de 2013.

quinta-feira, 12 de abril de 2012
Projeto de Lei sobre álcool em gel aprovado

Ontem, no Plenário, os deputados estaduais votaram e aprovaram  Projeto de Lei nº 160/2011, de minha autoria, que obriga a instalação de recipientes de álcool em gel em toda a rede de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro em locais visíveis e de fácil acesso. Com essa medida, a população poderá higienizar suas mãos e se prevenir de germes e bactérias. O álcool em gel custa pouco e é muito eficaz na desinfectação.

quinta-feira, 12 de abril de 2012
Bens imóveis do Saara alienados

Na terça-feira, apresentei uma emenda ao Projeto de Lei nº 1424/2012, do Poder Executivo, que autoriza o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência – a alienar bens imóveis compreendidos na região da Sociedade de Amigos das Adjacências da Rua da Alfândega – Saara. A minha sugestão de alteração é para que o Poder Executivo encaminhe à Alerj e ao Tribunal de Contas do Estado um relatório dos valores de mercado dos imóveis alienados.

quarta-feira, 11 de abril de 2012
Álcool em gel na rede de saúde

Hoje será votado em segunda discussão no Plenário o meu Projeto de Lei nº 160/2011, que obriga a instalação de recipientes de álcool em gel em toda a rede de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro em locais visíveis e de fácil acesso. Com essa medida, a população poderá higienizar suas mãos e se prevenir de germes e bactérias. O álcool em gel custa pouco e é muito eficaz na desinfectação.

quarta-feira, 11 de abril de 2012
Melhor Apresentador pela revista Barra Legal

Ontem recebi da revista Barra Legal o troféu de Melhor Apresentador de TV de 2011. Fico muito honrado e agradeço aos responsáveis pela homenagem. O meu trabalho é pensado para agradar o público e fico muito feliz quando sou reconhecido pelo meu esforço.

terça-feira, 03 de abril de 2012
Incentivo para projetos culturais

Hoje será votado pela Comissão de Constituição e Justiça o meu Projeto de Lei nº 1317/2012, que altera a Lei nº 1954/1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais e dá outras providências. O Projeto de Lei tem como objetivo levar ao conhecimento de todos a planilha de orçamento detalhada dos projetos subsidiados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. As ações governamentais devem ter ampla divulgação, em atenção ao princípio da publicidade, cuja finalidade também sugere o acompanhamento dos atos públicos. Não havendo motivo assim para tais atos serem sigilosos já que se trata de utilização do dinheiro público.

terça-feira, 03 de abril de 2012
Benefícios aos Defensores Públicos

Na Ordem do Dia desta terça-feira, será votado pelos deputados estaduais presentes no Plenário o Projeto de Lei nº 1359/2012 (Mensagem nº 11/2012), de autoria do Poder Executivo, que cria no âmbito da defensoria pública do Estado do Rio de Janeiro o auxílio-saúde e a ajuda de custo para aquisição de livros jurídicos e códigos de legislação para o exercício da função. A presente proposição visa conferir aos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro benefícios que já foram concedidos às carreiras jurídicas congêneres, como a Magistratura, o Ministério Público e a Procuradoria do Estado.

quinta-feira, 29 de março de 2012
Agora é Lei



O Governador do Estado Sérgio Cabral sancionou a Lei nº 6189/2012 de minha autoria que aumenta o sigilo das denúncias ao obrigar as operadoras de telefonia fixa e móvel a omitirem nas faturas, as ligações feitas ao Disque-Denúncia. O anonimato do serviço precisa ser ampliado, isso servirá como estímulo às denúncias. As concessionárias que descumprirem a norma estão sujeitas a multas de 100 Ufirs por dia.

quarta-feira, 28 de março de 2012
Álcool em gel

Hoje foi aprovado em primeira discussão na Alerj o Projeto de Lei nº 160/2011, de minha autoria, que dispõe sobre a instalação de recipientes de álcool em gel em locais visíveis e de fácil acesso em toda a Rede Pública e Privada do Estado. O objetivo é que a população possa higienizar as mãos, como forma de prevenção contra germes e bactérias.

segunda-feira, 26 de março de 2012
Conselhos Comunitários


Hoje participei de uma Audiência Pública na Alerj, solicitada por mim ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia após recebimento em meu gabinete de um e-mail da Superintendente de Desenvolvimento Econômico de São João de Meriti, Sra. Miriam Rodrigues que sugeriu a criação de uma lei que regulamentasse os Conselhos Comunitários de Segurança Pública que foram criados através de uma Resolução da Secretaria de Segurança. A sugestão surgiu porque os Conselhos não puderam participar da 1ª Conferência Nacional de Segurança, enquanto entidades privadas como ONGS participaram. É preciso lembrar que é necessário ouvir os diversos Conselhos Comunitários, para sabermos suas solicitações. Os conselhos funcionam como canais de comunicação entre sociedade civil e as Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro.

segunda-feira, 26 de março de 2012
Na luta contra o Crack


Diante da realidade que pessoas das mais variadas classes sociais estão reféns do “Crack” em todo território nacional, em especial no Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível uma política eficaz de assistência aos dependentes desta droga, que tem degradado famílias inteiras, tornando-se neste momento um caso de saúde pública e relevante interesse social. Por isso, apresentei na Alerj, também no mês de março o Projeto de Lei nº 1235/2012 que altera o art. 14 do Decreto-Lei nº 138 de 23 de junho de 1975. Com a alteração, o artigo fica assim: os lucros líquidos apurados pela Loterj em cada exercício, depois de descontado o percentual de 30% (trinta por cento) que constituirá Fundo de Reserva da autarquia, serão aplicados no exercício subsequente, para fins de assistência hospitalar e escolar, em programas de combate ao “crack”, esportivo, educacional e cultural, conforme individuação a ser estabelecida anualmente em ato do Poder executivo.


segunda-feira, 26 de março de 2012
Projetos de Lei 1317/2012 e 1318/2012


No início do mês de março de 2012 eu apresentei na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dois Projetos de Lei: o de nº 1317/2012 e o de nº 1318/2012. O primeiro altera a Lei nº 1954 de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais. É importante que a planilha detalhada seja divulgada no site do projeto contemplado e no site da Secretaria de Estado responsável pela concessão do incentivo fiscal e/ou órgão competente.  O objetivo é levar ao conhecimento de todos, a planilha de orçamento detalhada dos projetos subsidiados pelo Governo do Estado. O segundo, obriga que hospitais, postos de saúde, ambulatórios e cartórios de registro civil fixem cartazes informando sobre a possibilidade de que as mães cujos filhos não possuam o nome do pai na certidão de nascimento, poderão dar entrada no processo de reconhecimento de paternidade no cartório  de registro civil mais próximo de sua residência. Considero esta iniciativa de grande relevância, já que existem localidades onde não há unidade de justiça ou postos do Ministério Público para prestar este atendimento.



segunda-feira, 26 de março de 2012
Regulamentação no sistema
de compras coletivas

Apresentei na Alerj, junto com os Deputados André Ceciliano e Cidinha Campos, o Projeto de Lei nº 1378/2012, que altera a Lei nº 6.161/2012, de nossa autoria, que estabelece parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços em sítios eletrônicos no Rio de Janeiro. O Estado é o primeiro no Brasil a regular o sistema de compras coletivas pela internet. Com o objetivo de dar maior efetividade a essa lei, algumas alterações se fazem necessárias, como a inclusão de sanções administrativas em caso de descumprimento da obrigação.


segunda-feira, 26 de março de 2012
Açougues e supermercados
devem cumprir a Lei

Março foi um mês de muito trabalho na Alerj. No dia 14, por exemplo, apresentei também o Projeto de Lei nº 1351/2012, alterando a Lei nº 5936/2009,  que obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores. O objetivo desta iniciativa é dar mais efetividade ao cumprimento da Lei nº 5936 de 04 de abril de 2011, de minha autoria, pelos estabelecimentos comerciais. A proposta é de adequação da mesma à Lei Estadual nº 6007, de 18 de julho de 2011, que trata da aplicação das sanções administrativas às normas de proteção e defesa do consumidor, sobre os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito estadual.
segunda-feira, 26 de março de 2012
Programa de Alimentação
e Cestas Básicas Dietéticas

Segundo a Organização Mundial de Saúde, o diabetes, que afeta 12% da população brasileira, encontra-se na quinta posição no ranking das doenças que mais matam no mundo. O diagnóstico precoce, com acompanhamento e orientação aos portadores da enfermidade é a melhor forma de evitarmos estas mortes. E, a maneira mais efetiva de atingirmos este objetivo será atuarmos de forma preventiva, junto às nossas crianças e jovens em idade escolar. Por isso, no final do mês de março, apresentei a Indicação Legislativa de nº 163/2012, que solicita ao Governador do Estado Sérgio Cabral, o envio de Mensagem instituindo o Programa de Alimentação e Cestas Básicas Dietéticas em todo o Estado do Rio de Janeiro.

segunda-feira, 26 de março de 2012
Programa de formação
e aperfeiçoamento para policiais

Agora é lei: os policiais civis e militares ganharam um novo Programa de Qualificação. A Lei nº 6.185/12, de minha autoria, foi publicada no Diário Oficial do Legislativo do dia 26/03 e cria o “Programa de Formação e Aperfeiçoamento Periódico dos Profissionais de Segurança Pública do Estado Rio de Janeiro”. O texto que deu origem à nova lei havia sido vetado pelo Executivo, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares, no último dia 20. O Programa busca complementar a formação dos policiais, aumentando sua qualificação. Nossos policiais trabalham em constante estado de pressão e o treinamento proporcionará uma qualificação técnica e teórica necessárias à tomada de decisões. Em anexo, a Lei traz os objetivos, cronograma de atividades e metas do programa. De acordo com a proposição, a etapa de formação terá como conteúdo teórico, entre outros, os Direitos Humanos e sua legislação especifica, a gradação do uso de força da arma de fogo e os tipos de munição. A formação prática incluirá negociação e gerenciamento de crises, mediação de conflitos, montagem e desmontagem de armas, manejo, treino e fundamentos do tiro. No aperfeiçoamento, o conteúdo teórico abrange tiro defensivo e regras de segurança e conduta, entre outras noções. Já o conteúdo prático tratará da identificação das posições de tiro, uso de fuzil, técnicas de inspeção da arma, entre outros.


segunda-feira, 26 de março de 2012
Agência do Sine em Macuco/RJ


No dia 10/03, apresentei na Alerj – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Indicação Simples nº 1392/2012, que solicita ao Governador Sérgio Cabral, a instalação da agência do SINE (Sistema Nacional de Emprego), no Município de Macuco/RJ.


segunda-feira, 26 de março de 2012
Palestra no CREA – RJ



No dia 01/03 participei de uma palestra no CREA-RJ sobre segurança em parques de diversão. Fui muito bem recebido por todos. Agradeço o respeito e o carinho.




segunda-feira, 26 de março de 2012
Cidadão Petropolitano

No dia 16 deste mês, aniversário de 169 anos da Cidade de Petrópolis, recebi no Quitandinha, o Título de Cidadão Petropolitano. Fiquei muito feliz com esta homenagem. Petrópolis é uma cidade linda e merece a visita de todos! Além de ter familiares lá, trabalhei na Rádio Imperial da cidade.



5 comentários:

J. Di Prado disse...

Wagner Montes nao sei mexer muito em twiter, vou mandar uma mensagem por aqui mesmo.
Da um alo no seu programa para a policia passar mais, por ali por Santa Luzia em Sao Gonçalo, na rua Iracy Luchina que puseram uma boca de fumo por ali e estao infernizando os moradores dali e na rua general salvaget...Aquele lugar esta abandonado Wagner.
Muito obrigado Deputado, so temos vc para podermos gritar

BEBETH disse...

BOA TARDE,WAGNER MONTES!
VENHO POR ESTA,E PELOS MORADORES DO BAIRRO GRAJAÚ(ZONA NORTE/RJ)E MÉIER,
ABSURDO: São 9:48 de 9 de maio de 2012 e estou no Meier dentro do 383 de número 58600. A todo idoso que sobe no ônibus o motorista solicita que desça porque o validador não aceita cartão de idoso. Não há negociação para que idosos fiquem na parte dianteira do ônibus ou que entrem por trás. É pedido que eles, simplesmente, abandonem o transporte que tomaram,e na linha 422(Grajaú-Cosme Velho) da Viação Transurb,eles andam que nem doido,não respeitando a subida dos idosos,crianças, e arrancam com o carro bruscamente,e freadas violentas,colocando em risco os passageiros.
As pesSoas ligam para a viação,que é (21)25837600,dão o número o onibus,e não fazem nada!
Dá um escraaaaaaaaacha!!! nessa viação Transurb,todas do RJ.
Aguardo notícias suas! Abraços!

SANDRO BARRETO disse...

O Conselho de Direitos Humanos da ONU pediu nesta quarta-feira (30/05) ao Brasil maiores esforços para combater a atividade dos "esquadrões da morte" e que trabalhe para suprimir a Polícia Militar, acusada de numerosas execuções extrajudiciais.

Esta é uma de 170 recomendações que os membros do Conselho de Direitos Humanos aprovaram hoje como parte do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal (EPU) do Brasil, uma avaliação à qual se submetem todos os países.

A recomendação em favor da supressão da PM foi obra da Dinamarca, que pede a abolição do "sistema separado de Polícia Militar, aplicando medidas mais eficazes (...) para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais".

A Coreia do Sul falou diretamente de "esquadrões da morte" e Austrália sugeriu a Brasília que outros governos estaduais "considerem aplicar programas similares aos da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) criada no Rio de Janeiro".

Já a Espanha solicitou a "revisão dos programas de formação em direitos humanos para as forças de segurança, insistindo no uso da força de acordo com os critérios de necessidade e de proporcionalidade, e pondo fim às execuções extrajudiciais".

O relatório destaca a importância de que o Brasil garanta que todos os crimes cometidos por agentes da ordem sejam investigados de maneira independente e que se combata a impunidade dos crimes cometidos contra juízes e ativistas de direitos humanos.

O Paraguai recomendou ao país "seguir trabalhando no fortalecimento do processo de busca da verdade" e a Argentina quer novos "esforços para garantir o direito à verdade às vítimas de graves violações dos direitos humanos e a suas famílias".

A França, por sua parte, quer garantias para que "a Comissão da Verdade criada em novembro de 2011 seja provida dos recursos necessários para reconhecer o direito das vítimas à justiça".

Muitas das delegações que participaram do exame ao Brasil concordaram também nas recomendações em favor de uma melhoria das condições penitenciárias, sobretudo no caso das mulheres, que são vítimas de novos abusos quando estão presas.

Neste sentido, recomendaram "reformar o sistema penitenciário para reduzir o nível de superlotação e melhorar as condições de vida das pessoas privadas de liberdade".

Olhando mais adiante, o Canadá pediu garantias para que a reestruturação urbana visando à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016 "seja devidamente regulada para prevenir deslocamentos e despejos". EFE

Fonte: O Globo


http://epocanegocios.globo.com/Informacao/Visao/noticia/2012/05/onu-recomenda-fim-da-policia-militar-no-brasil.html

SANDRO BARRETO disse...

Wagner Montes, venho agradecer a postagem deste assunto de enorme importância, sobre o fim da policia militar, e acredito que o outro será tbm de enorme importância, sobre a legalização das drogas, poeira e abraço para o gaiteiro e segura essa jaca manteiga, obrigado meu amigo, estamos juntos e misturados..bummm, bummm..!

Sandro Barreto.

Abraço.

SANDRO BARRETO disse...

Wagner Montes, você fez um comentário sobre o assalto da Van aqui em Irajá, esse assalto aconteceu na Rua José Sombra, conhecida como Rua da Feira, eu fiz um comentário sobre um assunto dos policiais lembra, pois também sou morador de Irajá, agora Wagner por favor de uma prioridade aqui para nós, além de ter assaltos frequentes na rua do Rio ao lado do mercado feira nova por causa do prédio da Oi, pois teve inclusive uma cabine blindada da PM que ficou com um tiro por causa de bandidos, teve um outro também que foi do segurança de um mercadinho que veio a falecer que também fica próximo,confio em ti Wagner de uma escrachada, pois o passarinho do bico preto vem dizer que campão e o ponto de Ônibus Linha 296. Irajá - Norte Shopping, precisa de uma ajuda da poliçada.

Meterias:

http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/bandidos-atiram-contra-cabine-da-policia-militar-em-iraja-20101122.html

http://videos.r7.com/bandidos-invadem-mercadinho-e-matam-seguranca-no-rio/idmedia/4fd74403e4b0b160b2b7fe92.html